Nota Triangular

Esse tipo de Nota envolve 3 pessoas:

Fornecedor / Fabricante / Produtor: quem produz o produto

Revendedor: Adquire o produto para revender

Consumidor Final: Adquire o produto para seu próprio uso

Essa operação acontece quando o fornecedor/fabricante vende ao revendedor e o mesmo vende ao consumidor final, e por sua vez o revendedor solicita ao fabricante que a mercadoria seja entregue direto ao consumidor final

Nessa situação acontece a operação triangular ou Venda a Ordem, onde teremos 3 pessoas, sendo o fornecedor/fabricante fazendo a emissão de duas notas, uma para o revendedor e outra para o consumidor final, e o revendedor fazendo a emissão de uma nota para o consumidor final

Descrição da emissão das notas fiscais.

Fornecedor emitindo duas notas fiscais:

1° nota  

Fornecedor emite uma nota de venda para o revendedor

Natureza da Operação: Remessa simbólica ou Venda a Ordem

Nota com destaque dos impostos, se devido.

CFOP (5.118/6.118 Venda de produção do estabelecimento)

           (5.119/6.119 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro)  

Deve constar número, série e a data de emissão da nota fiscal de remessa por conta e ordem, bem como a base legal “Operação realizada conforme artigo 129 § 2°, alínea “a” do RICMS e artigo 407, inciso VII do RIPI”.

2° nota

Fornecedor emite uma nota para o consumidor final

Natureza da Operação: Remessa por conta e ordem de terceiro

Nota sem destaque dos impostos.

CFOP (5.923/6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem)

Deve constar número, série e a data de emissão, endereço, CNPJ e inscrição estadual do adquirente originário bem como a base legal “Operação realizada conforme artigo 129 § 2°, alínea “a” do RICMS e artigo 407, inciso VII do RIPI”.

É importante conter as informações da nota emitida para o revendedor, pois a tributação foi lançada na nota de venda.

Obs: Qualquer operação que envolva o transporte de mercadorias deve ser feito uma nota fiscal.

Nota emitida pelo revendedor:

Além dessa operação o revendedor emite uma nota de venda da mercadoria:

Revendedor emite uma nota para o consumidor final

Natureza da Operação: Venda a Ordem

CFOP (5.120/6.120 Venda de mercadoria entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem)

Empresas de todos os tamanhos podem desfrutar das vantagens da terceirização de processos não críticos.

A terceirização tornou-se uma estratégia comercial popular no final dos anos 80 e início dos anos 90. Os objetivos eram combater os crescentes custos de mão de obra e lidar com um mercado cada vez mais global.

Em poucas palavras, a terceirização é o processo de usar serviços de terceiros para delegar determinadas atividades ou funções da empresa. Antigamente, essa estratégia era limitada a grandes corporações multinacionais. Atualmente, porém, empresas de todos os tamanhos podem desfrutar dos benefícios dela.

Em muitos casos, as vantagens da terceirização não são uma estratégia de otimização e, sim, uma necessidade. Frequentemente, a única maneira viável de expandir seus negócios, lançar um produto ou gerenciar operações é delegar determinadas tarefas a um fornecedor externo.

Contudo, isso não significa que a terceirização seja um processo complicado. De fato, ela pode oferecer benefícios atraentes. Abaixo, listamos quais são os principais deles. Acompanhe!

1. Concentre-se no seu negócio com a terceirização

Esse é a primeira das vantagens da terceirização. É mais eficiente dedicar seu tempo fazendo aquilo que você tem expertise. Se você é um gestor de frotas, deve criar rotas estratégicas; se você opera o chão de fábrica, deve se concentrar na produção.

Há muitas atividades que talvez não sejam adequadas às suas habilidades, como gerenciar suas finanças, prestar atendimento ao cliente ou administrar os recursos humanos.

O acúmulo de atividades que não são o foco do negócio pode prejudicar o crescimento da receita. Ao terceirizar as tarefas diárias de back-office, o proprietário de uma empresa tem mais tempo para se concentrar nas ações que permitam maior geração de renda. 

Terceirizar atividades que não fazem parte dos seus processos principais de negócios é, em geral, mais econômico. Dessa maneira, você economizará recursos, evitará problemas e gastará sua energia trabalhando na estratégia e no planejamento de longo prazo da sua atividade-fim.

2. Menos custos trabalhistas e despesas gerais

A contratação e o treinamento são caros, especialmente para projetos curtos. Ao terceirizar, você converte custos fixos de mão de obra em custos variáveis, o que significa que paga apenas pelos serviços que consome. Isso oferece uma flexibilidade que não existe com funcionários internos.

Outra vantagem da terceirização é que ela permite que você adapte seu consumo de serviço às suas necessidades. Assim, é possível dimensionar seus custos quando os negócios aumentam ou diminuem de velocidade.

A terceirização permitirá ainda que operações com demandas sazonais ou cíclicas tragam recursos adicionais quando você precisar e os liberem quando terminar. Por exemplo, você provavelmente não precisa de um contador interno em tempo integral.

É um trabalho importante, que não pode ser ignorado, mas talvez sua empresa não tenha tarefas suficientes para justificar um salário em tempo integral. Ao terceirizar sua contabilidade, você paga apenas pelo serviço que consome, mas mantém a confiabilidade de um funcionário dedicado.

3. Controle do fluxo de caixa

Como vimos, quando você terceiriza, converte um custo fixo (um salário em tempo integral) em variável (um serviço que você precisa). E isso libera seu fluxo de caixa para investimentos em outras partes do seu negócio.

Você pode canalizar esse montante para melhorar seus produtos ou executar estratégias de marketing. Isso é especialmente útil nos estágios iniciais de novos projetos, como o lançamento de um produto ou a entrada em um negócio vertical.

Se você tem algum investidor ou planeja incorporar algum no futuro, possuir um fluxo de caixa para investir em atividades geradoras de receita alavancará novos investimentos. Afinal, uma empresa que não está sobrecarregada por custos fixos pesados ​​tende a ser mais flexível para se adaptar a novas ideias ou condições de mercado.

Além disso, a terceirização dispensa investimento em algumas tecnologias ou infraestrutura personalizada. Por exemplo, trabalhando com um estúdio de design terceirizado, você não precisa comprar seu próprio equipamento de fotografia ou software de edição de vídeo. Essas são atribuições do contratante. Isso facilita muito a concorrência de uma pequena empresa.

4. Acesso a novos recursos

A contratação de um novo membro para a equipe geralmente exige recrutamento e treinamento dispendiosos. Afinal, você precisa ensinar a ele seus processos e fluxos de trabalho. Quando você terceiriza suas funções comerciais, o provedor dos serviços assume esses custos.

O contratante é responsável por fornecer profissionais com conhecimento e experiência especializados e por quaisquer licenças ou credenciamentos exigidos pelo trabalho. Ao se concentrar em sua especialidade, os terceirizados ficam a par das mudanças e tendências do setor, aprendem novas técnicas e desenvolvem constantemente suas habilidades.

Além disso, os terceirizados têm acesso a habilidades e ferramentas que você pode não precisar hoje, mas que precisará algum dia. Se eles não contam com ninguém na equipe que pode resolver seu problema, provavelmente têm acesso a uma rede de especialistas com habilidades complementares à qual podem recorrer. 

5. Risco gerenciado

A rotatividade de funcionários é prejudicial para a empresa. Quando um profissional sai, o valor investido em contratação e treinamento também é perdido. Na hora errada, a rotatividade pode prejudicar suas operações, causando problemas dispendiosos.

A terceirização cria um nível de consistência nos seus negócios. Se o seu gerente de Recursos Humanos sair da empresa em um momento crítico, você terá que se esforçar para preencher a vaga, fazer o trabalho sozinho ou simplesmente deixar de fazê-lo.

Mas se você terceirizasse essa função, suas operações continuariam, sem interrupção ou risco. Você pode confiar nas tarefas a serem concluídas no prazo e dentro do orçamento.

Para desfrutar das vantagens da terceirização, o primeiro passo é identificar seus desafios mais dispendiosos e estressantes. Com quais problemas você lida regularmente? Quais requerem ferramentas ou conhecimentos especializados? Quais estão longe de sua competência principal? Essas são as primeiras áreas a considerar.

Multas do eSocial

Receber multas do eSocial pode alterar bastante a situação financeira de um negócio, pois são vários atos que acarretam multas com valores diferentes. O desconhecimento da lei, das multas e seus valores aumentam o custo da empresa e colocam a sua continuidade em risco.

As declarações do eSocial são complexas e quaisquer falhas como atrasos, erros de cálculos, informações faltantes ou errôneos, dados inconsistentes, entre outros equívocos podem gerar multas que variam de poucos reais até dezenas de milhares de reais.

Vale ressaltar que o eSocial não instituiu novas punições e, quando for totalmente implementado, várias obrigações acessórias serão substituídas por apenas uma. Dentre elas, a GFIP, RAIS, CAGED e DIRF.

Com essa complexidade do eSocial acompanhe as multas às quais as companhias estarão sujeitas, caso não adequem seus processos.

 1 – Admissão do trabalhador

A empresa que não comunicar a contratação de um funcionário, até um dia antes do início da prestação de serviço do profissional contratado, poderá sofrer multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Valor que pode dobrar, em caso de reincidência.

2 – Alteração de dados cadastrais e contratuais

Uma fase importante do eSocial é a atualização das informações dos colaboradores . Essa etapa é responsável por garantir que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do governo federal. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT.

O valor da multa pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54, caso essas informações não sejam prestadas até o dia 7 do mês subsequente à alteração.

3 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho, é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. A quantia, que é determinada pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

4 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho.

O prazo de envio desse evento no eSocial é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente, em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve submetido a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS.

O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.

6 – Afastamento temporário

Quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias. A falta dessa informação sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente à multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.

7 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem como base legal o artigo 23 da Lei 8.036/90, também será enviado ao eSocial. Empresas que não fizerem o depósito, deixarem de computar parcela de remuneração ou efetuarem após notificação estarão sujeitas a multas que variam de R$10,64 a R$106,41 por empregado, podendo ser dobrado em caso de reincidência ou fraude.

8 – Folha de pagamento

Com o eSocial, um dos subsistemas de RH mais afetado é a folha de pagamento, que exige uma série de informações fundamentais para o relacionamento entre empregador e empregado. As companhias que deixarem de preparar e enviar o documento de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo projeto, poderão ser penalizadas com multas a partir de R$ 1.812,87.

9 – RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), fundamentada no artigo 25 da Lei 7.998/90, será substituída pelo eSocial. Entretanto, caso as empresas não enviem os dados correspondentes a ela ou façam a entrega fora do prazo, poderão ser penalizadas com multa no valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$106,40 por bimestre de atraso. E o máximo pode chegar a R$ 42.564,00.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO

A Medida Provisória 936/2020 instituiu em seu art. 3º a redução proporcional de salário e da jornada de trabalho bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho. As empresas poderão reduzir os salários na mesma proporção que as jornadas de trabalho e os empregados receberão o benefício pago pelo Governo nas proporções mencionadas no quadro abaixo.

REDUÇÃO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELO GOVERNO ACORDO INDIVIDUAL
25% 25% do Seguro Desemprego Todos os empregados
50% 50% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)
70% 70% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)

Observando-se que o valor do salário hora NÃO pode ser reduzido, ou seja, a medida deve considerar a redução proporcional de salário e de jornada de trabalho.

O valor do benefício, pago pelo Governo Federal, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido, respeitado o cálculo do benefício e seu teto de pagamento, não havendo qualquer vínculo com o seguro desemprego, mas tão somente como base de cálculo para pagamento do benefício.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública a empresa poderá suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 60 dias, e as empresas que fecharam o ano-calendário 2019 com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 terão que pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, no valor mínimo equivalente a 30% sobre o salário do empregado.

RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA AJUDA PAGA PELA EMPRESA VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELO GOVERNO   ACORDO INDIVIDUAL
Até
R$ 4.8 milhões
Não é obrigatório 100% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)
Acima de R$ 4.8 milhões É obrigatório o pagamento de 30% do salário do empregado 70% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)

RECOMENDAÇÕES

O empregador tem dez dias para informar o Ministério da Economia da realização da redução proporcional de salário e jornada, bem como, da suspensão do contrato, contados da data da celebração do acordo, sob pena de ter que pagar o salário integral do empregado com todos seus encargos.

Além de ter de informar o Ministério da Economia, o empregador também fica obrigado a informar ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo máximo de dez dias, a realização de acordos individuais de redução proporcional de salário e jornada, bem como, da suspensão do contrato de trabalho.

O acordo deverá ser formalizado através de uma carta proposta formal, orientando o empregado, e na sequência do aceite do empregado, a celebração de um aditivo com o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho, ou acordo de redução da jornada de trabalho e do salário. Assim, os empregados poderão receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Para que não haja problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

A empresa deve se atentar as informações importantes que devem conter no acordo, tais como:

1 – Qualificação das partes;

2 – Os motivos do aditivo;

3 – As condições de remuneração/benefícios:

4 – Prazo de duração:

5 – Formas de extinção e rescisão contratual:

6 – Sendo recomendável que as partes tenham a devida orientação jurídica

COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez dias contados da data da celebração do acordo.

O Ministério da Economia publicará Ato que disciplinará a concessão e pagamento do beneficio emergencial de que trata esta medida.

A RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020, prorroga o prazo de entrega da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais para dia 30 de junho de 2020.

Anualmente todas as empresas optantes pelo regime Simples Nacional e que esteja ativa operacionalmente, tem a obrigação de entregar a Declaração todos os anos à Receita Federal.

Essa declaração é uma prestação de contas que as empresas do regime Simples Nacional precisam fazer perante a Receita Federal, para comunicar e comprovar o recolhimento de impostos efetuado por ela.

A DEFIS deve ser apresentada, até mesmo pelas empresas que não tem movimentação.

A entrega a RFB é através do aplicativo PGDAS-D disponível no site da Receita Federal

As principais informações declarado são:

·       Ganhos de capital;

·       Quantidade colaboradores no início e término do período;

·       Rendimentos dos sócios;

·       Saldo do caixa, no início e término do período;

·       Total das despesas;

·       Estoque inicial e final do período abrangido;

Em casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção da empresa, a declaração deve ser apresentada, informando o motivo, nesse caso a entrega deve ser feita até o último dia do mês subsequente do acontecimento.

Se for preciso retificar dados informados na DEFIS, a lei permite que isso seja feito a qualquer momento, através do próprio aplicativo de entrega.

Vale lembrar que a não entrega ou o atraso dessa declaração, a empresa fica impedida de emitir a guia do Simples (DAS), ficando a empresa em uma situação irregular.

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123.

Que esta Publica no Diário Oficial da União, prorroga o vencimento dos tributos federais previstos Lei Complementar nº 123, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos.

Datas  Prorrogadas:

1 – Período de Apuração Março de 2020, com vencimento em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

2 – Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

3 – Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Publicada a Instrução Normativa nº 1.924/2020 estabelecendo normas e procedimentos referentes à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, tais como obrigatoriedade, hipóteses de dispensa da entrega, orientações quanto ao conteúdo e à forma de transmissão, prazos e penalidades.

A declaração deverá ser apresentada no período de 02.03.2020 a 30.04.2020, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível na página da RFB, na internet, ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e nas lojas de aplicativos Google play ou App Store.

A Receita Federal espera recepcionar um volume aproximado de 32 milhões de declarações nesse ano.

O prazo da recepção das Declarações Rais pelos aplicativos GDRais é de 09 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019 , instituído pela Portaria 6.136/2020 .

Está disponível para download no Portal www.rais.gov.br os programas para entrega das declarações da Rais ano base 2019 e GDRais Genérico.

RAIS deverá ser enviada pelas empresas do Simples Nacional, Microempreendedor Individual, Entidades Sem Fins Lucrativos e Empregador Pessoa Física (exceto doméstico), enquadrados no 3° Grupo do eSocial.

As empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 do eSocial, conforme cronograma estabelecido pela Portaria 1.419/2019, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019).

Enquadram-se no 1° e 2° Grupos as entidades empresariais com faturamento superior e inferior a R$ 78 milhões em 2016 – exceto optantes pelo Simples Nacional em 01.07.2018.

Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo o disposto neste Manual de Orientação do ano-base 2019.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

Rais Negativa

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais – Rais Negativa – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

A exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.