RAIS 2019 – DIVULGADO O PRAZO DE ENTREGA

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O prazo da recepção das Declarações Rais pelos aplicativos GDRais é de 09 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019 , instituído pela Portaria 6.136/2020 .

Está disponível para download no Portal www.rais.gov.br os programas para entrega das declarações da Rais ano base 2019 e GDRais Genérico.

RAIS deverá ser enviada pelas empresas do Simples Nacional, Microempreendedor Individual, Entidades Sem Fins Lucrativos e Empregador Pessoa Física (exceto doméstico), enquadrados no 3° Grupo do eSocial.

As empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 do eSocial, conforme cronograma estabelecido pela Portaria 1.419/2019, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019).

Enquadram-se no 1° e 2° Grupos as entidades empresariais com faturamento superior e inferior a R$ 78 milhões em 2016 – exceto optantes pelo Simples Nacional em 01.07.2018.

Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo o disposto neste Manual de Orientação do ano-base 2019.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

Rais Negativa

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais – Rais Negativa – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

A exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.