COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123.

Que esta Publica no Diário Oficial da União, prorroga o vencimento dos tributos federais previstos Lei Complementar nº 123, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos.

Datas  Prorrogadas:

1 – Período de Apuração Março de 2020, com vencimento em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

2 – Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

3 – Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.