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PRORROGADO O PRAZO DA DEFIS – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS

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A RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020, prorroga o prazo de entrega da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais para dia 30 de junho de 2020.

Anualmente todas as empresas optantes pelo regime Simples Nacional e que esteja ativa operacionalmente, tem a obrigação de entregar a Declaração todos os anos à Receita Federal.

Essa declaração é uma prestação de contas que as empresas do regime Simples Nacional precisam fazer perante a Receita Federal, para comunicar e comprovar o recolhimento de impostos efetuado por ela.

A DEFIS deve ser apresentada, até mesmo pelas empresas que não tem movimentação.

A entrega a RFB é através do aplicativo PGDAS-D disponível no site da Receita Federal

As principais informações declarado são:

·       Ganhos de capital;

·       Quantidade colaboradores no início e término do período;

·       Rendimentos dos sócios;

·       Saldo do caixa, no início e término do período;

·       Total das despesas;

·       Estoque inicial e final do período abrangido;

Em casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção da empresa, a declaração deve ser apresentada, informando o motivo, nesse caso a entrega deve ser feita até o último dia do mês subsequente do acontecimento.

Se for preciso retificar dados informados na DEFIS, a lei permite que isso seja feito a qualquer momento, através do próprio aplicativo de entrega.

Vale lembrar que a não entrega ou o atraso dessa declaração, a empresa fica impedida de emitir a guia do Simples (DAS), ficando a empresa em uma situação irregular.