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REDUÇÃO DO SALÁRIO E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

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REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO

A Medida Provisória 936/2020 instituiu em seu art. 3º a redução proporcional de salário e da jornada de trabalho bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho. As empresas poderão reduzir os salários na mesma proporção que as jornadas de trabalho e os empregados receberão o benefício pago pelo Governo nas proporções mencionadas no quadro abaixo.

REDUÇÃO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELO GOVERNO ACORDO INDIVIDUAL
25% 25% do Seguro Desemprego Todos os empregados
50% 50% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)
70% 70% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)

Observando-se que o valor do salário hora NÃO pode ser reduzido, ou seja, a medida deve considerar a redução proporcional de salário e de jornada de trabalho.

O valor do benefício, pago pelo Governo Federal, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido, respeitado o cálculo do benefício e seu teto de pagamento, não havendo qualquer vínculo com o seguro desemprego, mas tão somente como base de cálculo para pagamento do benefício.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública a empresa poderá suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 60 dias, e as empresas que fecharam o ano-calendário 2019 com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 terão que pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, no valor mínimo equivalente a 30% sobre o salário do empregado.

RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA AJUDA PAGA PELA EMPRESA VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELO GOVERNO   ACORDO INDIVIDUAL
Até
R$ 4.8 milhões
Não é obrigatório 100% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)
Acima de R$ 4.8 milhões É obrigatório o pagamento de 30% do salário do empregado 70% do Seguro Desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00) ou aqueles que recebem valores superiores a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)

RECOMENDAÇÕES

O empregador tem dez dias para informar o Ministério da Economia da realização da redução proporcional de salário e jornada, bem como, da suspensão do contrato, contados da data da celebração do acordo, sob pena de ter que pagar o salário integral do empregado com todos seus encargos.

Além de ter de informar o Ministério da Economia, o empregador também fica obrigado a informar ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo máximo de dez dias, a realização de acordos individuais de redução proporcional de salário e jornada, bem como, da suspensão do contrato de trabalho.

O acordo deverá ser formalizado através de uma carta proposta formal, orientando o empregado, e na sequência do aceite do empregado, a celebração de um aditivo com o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho, ou acordo de redução da jornada de trabalho e do salário. Assim, os empregados poderão receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Para que não haja problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

A empresa deve se atentar as informações importantes que devem conter no acordo, tais como:

1 – Qualificação das partes;

2 – Os motivos do aditivo;

3 – As condições de remuneração/benefícios:

4 – Prazo de duração:

5 – Formas de extinção e rescisão contratual:

6 – Sendo recomendável que as partes tenham a devida orientação jurídica

COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez dias contados da data da celebração do acordo.

O Ministério da Economia publicará Ato que disciplinará a concessão e pagamento do beneficio emergencial de que trata esta medida.